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Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Declaração de Rectificação n.º 83-B/2006, de 2006-12-26 - Altera o Decreto-Lei n.º 209/2006, de 27 de Outubro.
Decreto-Lei n.º 32/2008, de 2008-02-25 - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2006, de 27 de Outubro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ...
Decreto-Lei n.º 160/2008, de 2008-08-08 - Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2006, de 27 de Outubro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Decreto-Lei n.º 44/2009. D.R. n.º 31, Série I de 2009-02-13 - Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2006, de 27 de Outubro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas