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– Aprova o Estatuto da Carreira de Investigação Científica
Decreto-Lei nº 125/1999, de 20 de Abril
– Lei-quadro dos Laboratórios de Estado
RCM nº 124/2006, de 3 de Outubro
– Reforma dos Laboratórios de Estado
RCM nº 89/2006, de 20 de Julho
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RCM nº 198/2005, de 28 de Dezembro
– Reforma dos Laboratórios de Estado
Lei nº 40/2004, de 18 de Agosto
– Estatuto do Bolseiro de Investigação
Regulamento de Atribuição de Bolsas de Investigação do INRB,I.P.
Anexo I
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