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Classificação das Zonas de Produção
Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de Junho em conjugação com os nº 1 e 2 do artigo 3º da Portaria n.º 1421/2006, de 21 de Dezembro, a Presidente do Conselho Directivo do INRB, I.P., estabelece a seguinte classificação das zonas de produção de moluscos bivalves vivos:

Despacho n.º 14515/2010



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