O L-IPIMAR do Instituto Nacional Recursos Biológicos, I.P., do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, é a entidade responsável pela “classificação das zonas de produção de moluscos bivalves” da costa continental portuguesa, tendo em conta as normas sanitárias relativas à produção e colocação no mercado de moluscos bivalves vivos para consumo humano directo (Decreto-Lei N.º 112/95, de 23/05, D.L. N.º236/98 de 1/08 e Portaria N.º 1421/2006 de 21/12.